Informativo Legal
Estes termos regulam o uso do pratiqueja.com e constituem um contrato entre o usuário e o Pratique Já. Ao se cadastrar ou acessar a plataforma, o usuário declara ter lido, compreendido e concordado com as condições aqui estabelecidas. Caso não concorde, não utilize os serviços.
Os serviços disponíveis em pratiqueja.com são prestados por:
Nome: Pratique Já
Site: pratiqueja.com
Atendimento: Fale Conosco
O Pratique Já é uma plataforma de apoio ao estudo de matemática que disponibiliza anotações de aula, exercícios, resoluções comentadas e questões de concurso. Os serviços são oferecidos em diferentes níveis de acesso:
Básico (gratuito): acesso às anotações de aula, exercícios e conteúdos básicos com algumas restrições.
Premium (pago — mensal ou anual): acesso completo a todo o conteúdo da plataforma, incluindo resoluções comentadas e downloads ilimitados.
O Pratique Já reserva-se o direito de modificar, ampliar ou descontinuar funcionalidades e conteúdos da plataforma a qualquer momento, buscando sempre comunicar alterações relevantes aos usuários com antecedência razoável.
Para utilizar os serviços da plataforma, o usuário deve criar uma conta fornecendo informações verdadeiras, completas e atualizadas. O usuário é responsável pela confidencialidade de suas credenciais de acesso e por todas as atividades realizadas em sua conta.
O cadastro é permitido a pessoas com 18 anos ou mais. Usuários entre 16 e 18 anos podem se cadastrar com o consentimento expresso de um responsável legal. O cadastro de crianças menores de 16 anos requer a participação direta dos pais ou responsável legal, conforme o Art. 14 da LGPD.
Em caso de suspeita de uso indevido da conta, o usuário deve notificar imediatamente o Pratique Já pelo canal Fale Conosco.
O plano pago (Premium) é cobrado de forma recorrente, conforme a periodicidade escolhida no momento da contratação. O valor, a moeda e a periodicidade são exibidos de forma clara antes da confirmação de qualquer pagamento.
Renovação automática: as assinaturas são renovadas automaticamente ao final de cada período, garantindo a continuidade do acesso sem interrupção. O usuário será notificado por e-mail antes de cada renovação.
Falha no pagamento: em caso de falha na cobrança, o Pratique Já tentará realizar a cobrança novamente. Persistindo a inadimplência, o acesso ao plano pago poderá ser suspenso até a regularização, sem prejuízo ao histórico e aos dados do usuário.
Cancelamento da assinatura: o usuário pode cancelar a renovação automática a qualquer momento pelo painel da plataforma ou pelo canal de atendimento. O cancelamento impede a cobrança do próximo período — o acesso permanece ativo até o fim do período já pago.
Os dados do cartão de crédito são inseridos e processados diretamente pelo processador de pagamentos contratado. O Pratique Já não armazena números de cartão em seus servidores.
Em conformidade com o Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), o usuário que contratar qualquer plano pago pela internet tem o direito de cancelar a compra em até 7 (sete) dias corridos contados da data da contratação, sem necessidade de justificativa, com reembolso integral do valor pago.
Para exercer o direito de arrependimento, entre em contato pelo canal Fale Conosco dentro do prazo indicado. O reembolso será processado pelo mesmo meio de pagamento utilizado na contratação, no prazo de até 10 dias úteis após a confirmação do cancelamento.
Após o prazo de 7 dias, não há reembolso proporcional pelo período não utilizado, salvo nas hipóteses previstas em lei ou em caso de falha comprovada na prestação do serviço pelo Pratique Já.
Todo o conteúdo disponível na plataforma — incluindo textos, exercícios, resoluções, imagens, marcas e demais materiais — é de propriedade exclusiva do Pratique Já e está protegido pela legislação brasileira de propriedade intelectual (Lei nº 9.610/1998).
O acesso à plataforma não implica transferência, no todo ou em parte, de qualquer direito de propriedade intelectual ao usuário. É vedado ao usuário reproduzir, distribuir, ceder, vender, publicar ou utilizar comercialmente qualquer conteúdo da plataforma sem autorização prévia e expressa do Pratique Já, sob pena de bloqueio imediato da conta e responsabilização civil e criminal nos termos da lei.
O uso da plataforma deve se restringir às finalidades expressamente previstas — aprendizado pessoal de matemática. São expressamente proibidos:
— Revenda, sublicenciamento ou disponibilização do acesso pessoal a terceiros;
— Reprodução ou distribuição de conteúdos da plataforma em qualquer meio;
— Uso de sistemas automatizados (bots, scrapers ou similares) para extração de conteúdo;
— Associação da marca Pratique Já a outras marcas ou iniciativas sem autorização expressa do representante legal;
— Qualquer uso que viole a legislação brasileira vigente ou os direitos de terceiros.
O usuário é responsável por toda atividade realizada em sua conta e por toda informação inserida na plataforma. Uma das condições para uso dos serviços é que as informações fornecidas sejam verdadeiras, completas e atualizadas. O fornecimento de informações falsas pode resultar no cancelamento imediato da conta, sem direito a reembolso, além de eventual responsabilização civil ou criminal.
O Pratique Já envidará os melhores esforços para manter a plataforma disponível de forma contínua, mas não garante disponibilidade ininterrupta. Instabilidades poderão ocorrer em razão de manutenções programadas — que serão comunicadas com antecedência sempre que possível — ou de eventos fora do controle do Pratique Já, tais como falhas de infraestrutura de internet, interrupção no fornecimento de energia elétrica ou outras causas de força maior previstas no Art. 393 do Código Civil.
O Pratique Já não se responsabiliza por danos indiretos ou lucros cessantes decorrentes de indisponibilidade do serviço, salvo quando a falha for comprovadamente causada por ação ou omissão do próprio Pratique Já.
O cumprimento de determinações legais ou ordens judiciais que resultem em interrupção ou restrição do serviço é uma obrigação legal do Pratique Já, não configurando inadimplemento contratual.
É expressamente proibido utilizar qualquer ferramenta, técnica ou serviço que possa comprometer a segurança ou a integridade da plataforma, incluindo tentativas de acesso não autorizado, engenharia reversa, injeção de código malicioso e ataques de negação de serviço.
Em caso de comprometimento da segurança que envolva dados ou atividades de um usuário, o Pratique Já compartilhará as informações necessárias com as autoridades competentes somente quando exigido por lei ou determinação judicial, em conformidade com o Art. 7º, II da LGPD e o Art. 10, §3º do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014).
O Pratique Já poderá suspender ou encerrar a conta do usuário, com ou sem aviso prévio, nas seguintes situações: violação destes Termos de Uso, fornecimento de informações falsas no cadastro, inadimplência prolongada ou determinação judicial.
Em caso de encerramento da conta por iniciativa do usuário, os dados pessoais serão tratados conforme descrito na Política de Privacidade. O encerramento não dá direito a reembolso de períodos já pagos, salvo nas hipóteses previstas na seção 5 destes Termos ou por determinação legal.
Em caso de encerramento por violação destes Termos, o usuário poderá ser responsabilizado pelos danos causados ao Pratique Já ou a terceiros.
O tratamento dos dados pessoais coletados durante o uso da plataforma é regido pela Política de Privacidade do Pratique Já, elaborada em conformidade com a LGPD (Lei nº 13.709/2018). Ao aceitar estes Termos, o usuário também declara ter lido e compreendido a Política de Privacidade.
Os dados do usuário poderão ser compartilhados com prestadores de serviço de pagamento e, quando exigido por lei, com autoridades públicas, conforme detalhado na Política de Privacidade.
Estes Termos poderão ser atualizados para refletir mudanças nos serviços, na legislação ou nas práticas da plataforma. Alterações relevantes serão comunicadas aos usuários por e-mail ou por aviso destacado na plataforma com antecedência mínima de 10 dias antes de entrarem em vigor.
A continuidade do uso da plataforma após a data de vigência das novas condições implica a aceitação das alterações. Caso o usuário não concorde com os novos termos, poderá cancelar sua conta antes da entrada em vigor das mudanças, sendo-lhe assegurado o reembolso proporcional ao período pago não usufruído, se aplicável.
Estes Termos de Uso são regidos pela legislação brasileira, em especial pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), pelo Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), pela LGPD (Lei nº 13.709/2018) e pelo Código Civil (Lei nº 10.406/2002).
Para a resolução de conflitos, fica eleito o foro do domicílio do consumidor, conforme determina o Art. 101, I do CDC. O usuário também pode registrar reclamações pela plataforma oficial de conciliação do governo federal em consumidor.gov.br.
Para dúvidas, solicitações, reclamações ou exercício de direitos relacionados a estes Termos de Uso, entre em contato pelo canal Fale Conosco. Respondemos no prazo de até 5 dias úteis.
